Oferta de serviço de internet não pode ser enquadrada como ...
Migalhas A 1ª turma do STF deferiu nesta terça-feira, 27, HC a paciente acusado de prestar, sem autorização da Anatel, o serviço de acesso à internet à terceiros, mediante a instalação e funcionamento de equipamentos destinados para tal fim. O colegiado seguiu ... |
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