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CCJ da Câmara aprova proposta que inclui internet entre direitos ...
Istoe A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje (31) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição que considera o acesso à internet como um direito fundamental do cidadão. A PEC acrescenta a acessibilidade ... CCJ aprova PEC que inclui internet entre os direitos fundamentais CCJ aprova proposta que inclui internet como direito fundamental |
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