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PEC inclui acesso à Internet entre os direitos fundamentais
ConvergênciaDigital A autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP), defende que o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação. “A internet dá voz ao cidadão. CCJ da Câmara aprova proposta que inclui internet entre direitos ... CCJ aprova proposta que inclui internet como direito fundamental |
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