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Combate aos danos à honra cometidos na internet poderá ser ...
Portal de Notícias do Senado Federal Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que tem por objetivo combater os danos à honra ou à reputação das pessoas cometidos por meio da internet. O projeto regula o pedido de explicações ao juiz, ... |
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