STJ reconhece rescisão de contrato com provedora de internet - Istoe

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STJ reconhece rescisão de contrato com provedora de internet Istoe O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta semana a legalidade da rescisão de contrato do serviço de conexão à internet, sem multas e encargos, por divergências na velocidade mínima. A ação foi movida pelo Ministério Público de Santa ... e mais »

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