Investigação de crimes de misoginia na internet passa a ser de ...
Migalhas Na manhã desta quarta-feira, 4, foi publicada no DOU a lei 13.642/18. A norma altera a lei 10.446/02 e atribui à Polícia Federal a responsabilidade sobre a investigação de casos de misoginia na internet. A lei foi sancionada na última terça-feira, 3 ... |
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