Internet pirata é atividade clandestina de telecomunicações, diz STJ
Consultor Jurídico A operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa forma, eventual prestação ... |
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