Retrospectiva 2016: Marco Civil da Internet se consolida nos tribunais
Consultor Jurídico Neste ano um tanto quanto atípico e conturbado, acompanhamos a consolidação da Lei 12.965/2014, também chamada de “Constituição da Internet” no ordenamento jurídico pátrio. Não apenas isto, verificamos sua crescente influência sobre iniciativas de ... |
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