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Decreto falhou ao regulamentar sanções do Marco Civil da Internet
Consultor Jurídico Os recentes bloqueios de aplicativos como WhatsApp estão diretamente ligados a uma falha na regulamentação do Marco Civil da Internet. O artigo 11 da lei, que trata da coleta e armazenamento de dados pessoais, diz nos parágrafos 3 e 4 que o modo ... |
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