Friday, July 29, 2016

Justiça x Facebook: 'Questão envolve Marco Civil da Internet e ... - Sputnik Brasil

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Sputnik Brasil

Justiça x Facebook: 'Questão envolve Marco Civil da Internet e ...
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"Não é apenas o Marco Civil da Internet que deve ser colocado para apreciação, mas sim, também, o Código de Defesa do Consumidor. Há um certo entendimento a favor do bloqueio com base nos Artigos 11 e 12 do Marco Civil da Internet, porém este ...

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