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Ministério Público vai investigar postura da Anatel sobre franquia de ...
Tudocelular.com A procuradoria federal pretende avaliar se a decisão da Anatel é conflitante com o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. O órgão vai analisar a resolução 614/2013 da Anatel, que regulamentaria a cobrança de dados extras caso o ... Internet limitada: Ministério Público vai investigar Anatel por ... PROTESTE diz que internet fixa limitada ainda é uma ameaça Anatel proíbe limite em Internet fixa por prazo indeterminado |
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