Estado de Minas |
Justiça Federal passará a julgar crime de postar foto de pedofilia na ...
Globo.com O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (28) que passará da Justiça Estadual para a Federal a competência de julgar crimes relacionados à publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Publicar imagens de pedofilia na internet é crime federal, fixa STF Supremo decide que pedofilia na internet é crime federal Casos de pedofilia na internet são crime federal, decide STF |
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