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Marco Civil da Internet faz aniversário com regulamentação pendente
Consultor Jurídico Um ano depois da publicação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2013 que trata do funcionamento da internet no país é considerada um avanço na legislação brasileira. A norma, porém, ainda necessita de regulamentação para que possa vigorar ... Marco Civil da Internet já tem 1 ano, mas ainda não vale 100% Consulta pública sobre Marco Civil da Internet acontece até dia 30 MPF envia propostas para regulamentação do Marco Civil da Internet |
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