Tim é proibida de bloquear internet quando consumidor atinge pacote - Consultor Jurídico
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Tim é proibida de bloquear internet quando consumidor atinge pacote Consultor Jurídico É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1ª Vara Cível de São Paulo, ao proibir que a Tim corte o pacote de ... |
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