Prestar serviço de internet via rádio sem autorização é crime para o ... - ConvergênciaDigital

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Prestar serviço de internet via rádio sem autorização é crime para o ... ConvergênciaDigital A operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações. Dessa forma, eventual prestação do ... ConJur - Internet pirata é atividade clandestina de ...Consultor Jurídico todos os 4 artigos »

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