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Internet pirata é atividade clandestina de telecomunicações, diz STJ
Consultor Jurídico A operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa forma, eventual prestação ... Prestar serviço de internet via rádio sem autorização é crime para o ... |
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