Tuesday, February 6, 2018

ConJur - Internet pirata é atividade clandestina de ... - Consultor Jurídico

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ConJur - Internet pirata é atividade clandestina de ...
Consultor Jurídico
A operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa forma, eventual prestação ...
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