Veja detalhes da regulamentação do Marco Civil da Internet
Site Inovação Tecnológica O decreto 8.711 regulamentou aspectos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965). Conhecida como a "Constituição da Internet", a lei foi sancionada em 2014 para instituir diretrizes gerais sobre o uso da internet no Brasil e aguardava regulamentação de ... |
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