Thursday, November 19, 2015

Guilherme Martins: Responsabilidade objetiva do provedor de internet - Consultor Jurídico

Guilherme Martins: Responsabilidade objetiva do provedor de internet - Consultor Jurídico

Guilherme Martins: Responsabilidade objetiva do provedor de internet
Consultor Jurídico
É o caso da responsabilidade dos provedores de aplicações da internet por conteúdos postados por terceiros, cuja previsão, no artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), contaminada de inconstitucionalidade material, afronta a cláusula ...


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