Justiça recebe sugestões para decreto do Marco Civil da Internet - Portal Brasil

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Justiça recebe sugestões para decreto do Marco Civil da Internet Portal Brasil A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (MJ) inicia, nesta quarta-feira (6), o recebimento de sugestões de texto do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet. As propostas devem ser feitas a partir das contribuições ... e mais »

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